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  Lei Ordinária 9.131/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura, através de programa de transferência de renda, conceder auxílio moradia emergencial para desabrigados, na forma que específica, e dá outras providências. (aluguel social)
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/05/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 218/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.637/2011 29/06/2011Alteração
Lei Ordinária11.210/2015 05/11/2015Revogação

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