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  Resolução 349/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral aos subsídios dos Vereadores nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 15/03/2010


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 6/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução330/2008 19/03/2008Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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