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  Lei Ordinária 9.218/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui campanha permanente de conscientização e cidadania em estacionamento destinado a portador de necessidade especial e preferência de passagem na faixa de segurança de trânsito destinada à pedestre e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 424/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.002/1995 27/11/1995Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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