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  Lei Ordinária 9.076/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre procedimento para embarque, transferência e transporte de valores e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 23/03/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 497/2009
Nº do Processo:  
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