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  Lei Ordinária 8.769/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.344, de 5 de dezembro de 2000, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 78/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.344/2000 05/12/2000Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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