Ementa: Altera da redação do §2º Art. 18, da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, - Dispõe sobre a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na promoção, preservação e recuperação de Saúde no Município (Municipalização das ações da vigilância sanitária)- que teve a redação dada pela Lei nº 8.329, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.