Projeto de Lei Ordinária 275/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2008 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2008
 ID 184549
 Ementa

Altera da redação do § 2º art. 18, da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de 1993, que teve a redação dada pela Lei nº 8.329, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências. (Sobre taxa de renovação anual e multa, devida pelos estabelecimentos de saúde).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8644/2008

  Histórico da Tramitação 5890 Dia(s), 8 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação