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  Lei Ordinária 8.639/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo a atuar como interveniente em convênio a ser celebrado entre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo – SEBRAE/SP e a Associação Sorocabana das Indústrias – ASSINDS, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 280/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.115/2000 24/03/2000Menção
Lei Ordinária6.171/2000 12/06/2000Menção
Lei Ordinária7.382/2005 23/05/2005Menção
Lei Ordinária8.490/2008 30/05/2008Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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