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  Lei Ordinária 8.609/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação aos Arts. 2° e 3° da Lei n° 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios, com as alterações da Lei n° 2.479, de 23 de maio de 1986, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 234/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Alteração
Lei Ordinária2.479/1986 23/05/1986Menção
Lei Ordinária8.573/2008 15/09/2008Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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