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  Lei Ordinária 2.479/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de redação do artigo 2º da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970 e dá outras providências. (construção e reforma de muros, gradís, passeios)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.609/2008 28/10/2008Menção
Lei Ordinária8.573/2008 15/09/2008Menção

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