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  Lei Ordinária 8.550/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.305, de 10 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a vedação de comercialização de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 152/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.305/1996 10/12/1996Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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