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  Lei Ordinária 5.305/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a vedação de comercialização de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1996

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Lei Ordinária8.550/2008 18/08/2008Alteração

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