Projeto de Lei Ordinária 152/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/06/2008 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2008
 ID 184428
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5.305, de 10 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a vedação de comercialização de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8550/2008

  Histórico da Tramitação 5941 Dia(s), 7 horas, 17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação