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  Lei Ordinária 8.330/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso a CORESO e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 264/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.806/2011 16/11/2011Alteração
Lei Ordinária8.646/2008 15/12/2008Alteração

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