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  Lei Ordinária 8.646/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso III, do Art. 3º, da Lei nº 8.330, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso a CORESO e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 266/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária8.330/2007 17/12/2007Alteração

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