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  Lei Ordinária 8.103/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático e dá outras providências. (Kit escolar)
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/03/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 113/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.324/2016 18/05/2016Alteração
Lei Ordinária8.822/2009 20/07/2009Alteração
Lei Ordinária8.714/2009 16/04/2009Alteração
Lei Ordinária8.542/2008 21/07/2008Alteração
Lei Ordinária11.478/2016 20/12/2016Revogação

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