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  Lei Ordinária 8.065/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder auxílio ao Serviço de Obras Sociais – S.O.S. e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 478/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.016/2009 18/12/2009Alteração
Lei Ordinária8.139/2007 17/04/2007Alteração

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