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  Lei Ordinária 8.139/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.065, de 21 de dezembro de 2006, que autoriza a Prefeitura a conceder auxílio ao Serviço de Obras Sociais – S.O.S. e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.065/2006 21/12/2006Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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