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  Lei Ordinária 7.709/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Públicos e garante a participação popular nos processos de variações das tarifas dos serviços públicos do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 214/2005
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária7.932/2006 04/10/2006Alteração

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