PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 214/2005

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Data de apresentação 12/07/2005 00:00:00

N° Processo /

N° Protocolo 0/2005

ID 185720

Ementa

Cria a Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Públicos e garante a participação popular nos processos de variações das tarifas dos serviços públicos do Município e dá outras providências.

Autoria

Cláudio Sorocaba;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7709/2006

Histórico da Tramitação _{6826 Dia(s), 15 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 235 dias, 20 horas, 6 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/04/2019 00:00:00	Fase: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/04/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 145.891.0/3-00.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/03/2006 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/03/2006 00:00:00

Complemento da Ação: Lei n. 7.709, de 27 de março de 2006.
Documento(s) da tramitação: