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  Lei Ordinária 7.631/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 414/2005
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária7.727/2006 05/04/2006Revogação

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