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  Lei Ordinária 7.593/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aos artigos 6º e 18, da Lei nº 4.412, de 27 de outubro de l993 e dá outras providências. (fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na promoção, preservação e recuperação de saúde no Município)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 303/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Anexos

Descrição:
7593_anexo1.pdf

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.412/1993 27/10/1993Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.329/2007 17/12/2007Alteração

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