Projeto de Lei Ordinária 303/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/09/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185809
 Ementa

Dá nova redação aos artigos 6º e 18., da Lei n. 4.412, de 27.10.1993, que dispõe sobre a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios e na promoção, preservação e recuperação de saúde no Município e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7593/2005

  Histórico da Tramitação 6837 Dia(s), 12 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação