Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.764, de 04 de abril de 1995; a repristinação da Lei nº 2.484, de 10 de junho de 1986; a alteração da redação do artigo 2º, desta mesma Lei e dá outras providências.(desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo)