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  Lei Ordinária 7.161/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 136/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.944/2003 11/12/2003Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.329/2004 16/12/2004Revogação

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