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  Lei Ordinária 7.156/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no âmbito do Funcionalismo Público Municipal, a distinção honorífica denominada Servidor Público Padrão, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2004
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária9.212/2010 06/07/2010Alteração

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