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  Lei Ordinária 9.212/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.156, de 23 de junho de 2004, e dá outras providências. (Institui no âmbito do Funcionalismo Público Municipal, a distinção honorífica denominada Servidor Público Padrão)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 211/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.156/2004 23/07/2004Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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