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  Lei Ordinária 6.968/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sorocaba - CONSEA e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 99/2003
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária11.582/2017 13/09/2017Revogação

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