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  Lei Ordinária 11.582/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar no Município de Sorocaba e define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 143/2017
Nº do Processo:   165889
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.968/2004 19/02/2004Revogação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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