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  Lei Ordinária 6.954/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 284/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.120/2015 29/05/2015Alteração
Lei Ordinária9.695/2011 17/08/2011Menção

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