Projeto de Lei Ordinária 284/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/10/2003 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2003
 ID 187597
 Ementa

Dispõe sobre alteração, inclusão e revogação de dispositivos da Lei n° 4.994, de 13 de novembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências. (ISSQN)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6954/2003

  Histórico da Tramitação 7475 Dia(s), 17 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação