Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.794/91, que dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede Direito Real de Uso à Sociedade Amigos dos Bairros Jardim Iguatemi e Leocádia e dá outras providências.