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  Lei Ordinária 3.794/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Sociedade Amigos dos Bairros Jardim Iguatemi e Leocádia e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1991

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Lei Ordinária5.518/1997 12/11/1997Alteração
Lei Ordinária6.780/2003 11/03/2003Revogação

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