Projeto de Lei Ordinária 274/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/11/2002 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2002
 ID 188050
 Ementa

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.794/91, que dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso à Sociedade Amigos dos Bairros Jardim Iguatemi e Leocádia e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6780/2003

  Histórico da Tramitação 7754 Dia(s), 17 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação