Ementa: Estabelece normas para a edificação, relocação, instalação, implantação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e outros combustíveis, lava-rápidos e postos de troca de óleo e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/10/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 134/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.423/2001 13/07/2001Revogação
Lei Ordinária6.583/2002 06/05/2002Revogação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.855/2003 26/06/2003Alteração
Lei Ordinária10.130/2012 30/05/2012Revogação

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