Projeto de Lei Ordinária 134/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/05/2002 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2002
 ID 187911
 Ementa

Estabelece normas para a edificação, relocação, instalação, implantação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e outros combustíveis, lava-rápidos e postos de troca de óleo e dá outras providências.

 Situação

Finalizado

 Norma resultante Lei Ordinária 6700/2002

  Histórico da Tramitação 8379 Dia(s), 18 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação