Ementa: Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 6.423, de 13 de julho de 2001, que estabelece normas para a edificação, relocação, instalação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e de outros combustíveis para fins automotivos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/05/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 82/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.423/2001 13/07/2001Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.700/2002 02/10/2002Revogação

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