Projeto de Lei Ordinária 82/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/04/2002 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2002
 ID 187859
 Ementa

Altera a redação do Art. 2º da Lei n. 6.423, de 13.07.01, que estabelece normas para edificação, relocação, instalação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e de outros combustíveis para fins automotivos e dá outras providências.

 Autoria

Pr. Irineu Toledo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6583/2002

  Histórico da Tramitação 8113 Dia(s), 23 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação