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  Decreto Legislativo 520/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a suspensão de execução da Lei n. 5.818, de 23 de novembro de 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2001


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2001
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