Projeto de Decreto Legislativo 1/2001

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 Data de apresentação 01/02/2001 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2001
 ID 186811
 Ementa

Dispõe sobre a suspensão da execução da Lei n.º 5.818, de 23 de Novembro de 1998. “Que estabelece prazo especial para instalação de microempresas ”.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Decreto Legislativo 520/2001

  Histórico da Tramitação 8537 Dia(s), 6 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação