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  Lei Ordinária 6.514/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 189/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.022/2014 16/12/2014Menção
Lei Ordinária6.782/2003 11/03/2003Menção

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