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  Lei Ordinária 6.782/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 99/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

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Lei Ordinária6.514/2001 20/12/2001Menção

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