Projeto de Lei Ordinária 99/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/04/2002 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2002
 ID 187876
 Ementa

Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6782/2003

  Histórico da Tramitação 8124 Dia(s), 2 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação