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  Lei Ordinária 6.190/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Regula o recolhimento de baterias de telefones celulares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 5/2000
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária7.157/2004 23/06/2004Alteração

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