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  Lei Ordinária 7.157/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.190, de 26 de junho de 2000 e dá outras providências. (Regula o recolhimento de baterias de telefones celulares)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 225/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.190/2000 26/06/2000Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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