Projeto de Lei Ordinária 225/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/08/2003 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2003
 ID 187538
 Ementa

Dá nova redação ao Art. 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 6.190, de 26 de junho de 2000 e dá outras providências. (obriga os hipermercados, shopping-centers, galerias e lojas que comercializem baterias de telefones celulares a receber baterias inservíveis)

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7157/2004

  Histórico da Tramitação 7284 Dia(s), 16 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação