Data de apresentação 01/02/2000 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2000
 ID 188303
 Ementa

Regula o recolhimento de baterias de telefones celulares e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6190/2000

  Histórico da Tramitação 8984 Dia(s), 9 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação