Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 5º, e item 1 da Cláusula Segunda do Convênio integrante da Lei nº 5.846, de 08 de março de 1999, e dá outras providências.(Doação com encargos à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba para construção do Pronto Socorro Municipal e celebração de convênio para sua manutenção)