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  Lei Ordinária 5.644/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.643/1998 15/04/1998Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.685/1998 02/06/1998Alteração
Lei Ordinária6.854/2003 26/06/2003Menção

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