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  Lei Ordinária 5.643/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1998

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Lei Ordinária5.685/1998 02/06/1998Alteração
Lei Ordinária5.644/1998 15/04/1998Menção

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